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Jurisprudências

TSTRRAg 550-20.2013.5.04.0772

Terceirização de serviços: atividade-fim

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE – ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. PEDIDO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. O STF, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, firmou tese reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada. Dessa forma, afigura-se inviável o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador e o enquadramento do reclamante na categoria profissional dos bancários, com fundamento na ilicitude da terceirização. Ademais, a pretensão autoral de reconhecimento de vínculo empregatício com o segundo reclamado também não prospera sob o argumento de que estão presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, tendo em vista que o Regional consignou, expressamente, que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar subordinação direta ao tomador de serviços. Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em harmonia com as teses vinculantes exaradas pelo STF e com a atual jurisprudência desta Corte Superior e que a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, de modo que é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. E COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LAJEADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA HORA DIÁRIA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HORAS GASTAS COM CURSOS E TREINAMENTOS. CARTÕES DE PONTO. TRABALHO EM FERIADOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST – INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE SOBREJORNADA ALÉM DAS SEIS HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. INTERVALO DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 437, I E IV, DO TST – INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TEMA 63 DA TABELA DE IRRR – HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT – FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE DO TEMA 272 DA TABELA DE IRRR. Nega-se provimento aos agravos de instrumento que não logram desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento. III – ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. E COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LAJEADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O Tribunal Regional enquadrou a reclamante na categoria dos bancários e determinou a aplicação das normas coletivas da referida categoria, com a condenação dos reclamados ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Embora esteja pendente de julgamento o processo representativo do Tema 276 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o que se observa da jurisprudência de todas as Turmas desta Corte Superior é o entendimento de que o empregado de cooperativa não pode ser enquadrado na categoria dos bancários ou financiários, por falta de previsão legal, seja para fins de fixação da jornada especial do caput do art. 224 da CLT, seja para aplicação das normas coletivas. Isso porque existem diferenças estruturais e operacionais relevantes entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Assim, o acórdão regional está em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, consagrada na OJ 379 da SbDI-1/TST. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nas reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas 219, I, e 329 do TST). Nesse contexto, ao entender devidos os honorários advocatícios sem que a parte reclamante esteja assistida pelo seu sindicato de classe, o Tribunal Regional decidiu a matéria de forma contrária à notória jurisprudência desta Corte Superior. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: (a) negar provimento aos agravos de instrumento; (b) conhecer dos recursos de revista dos reclamados no tocante ao tema "TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS", por contrariedade à OJ 379 da SbDI-1/TST, e, no mérito, dar-lhes provimento para rejeitar o pedido da reclamante de enquadramento como bancária, bem como afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação das normas coletivas dessa categoria e consectários; e (c) conhecer dos recursos de revista dos reclamados relativamente ao item "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL", por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhes provimento para afastar a condenação dos reclamados ao pagamento de honorários advocatícios. Custas processuais inalteradas.

Indexação

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Abono Pecuniário; Enquadramento; Compensação de Jornada; Reflexos; Divisor; Intervalo 15 Minutos Mulher; Cálculo / Repercussão; Honorários na Justiça do Trabalho

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