Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 276 · IncJulgRREmbRep-0020065-24.2022.5.04.0611
EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito se equiparam a bancário ou financiário para efeito de aplicação do art. 224 da CLT? (Afetação da OJ nº 379 da SBDI-1 do TST)
Relatoria: min. Evandro Pereira Valadão Lopes
Andamento
- Afetado2 de setembro de 2025
- MéritoSem tese fixada
Fontes ligadas
- CLT, art. 224NormaA duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.
- 1 decisão cita Tema 276 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Movimentos no tribunal
Concluso ao Relator em 2/9/2025
Despacho do Relator quanto à redefinição da questão jurídica publicado em 1º/12/2025