Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 272 · RRAg-1001833-55.2022.5.02.0205
Tema 272 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
É do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT.
Andamento
- Acórdão publicado1 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado