STJAgRg no RHC 226.469
Organização criminosa e crimes correlatos: competência
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Processo Penal
- Direito Penal
- Organização criminosa e crimes correlatos
- Competência
- Conexão intersubjetiva e probatória
- Prisão em flagrante
- Não verificada
- Custódia preventiva
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CORRELATOS. COMPETÊNCIA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E PROBATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO À IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO VERIFICADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO ESPECIAL. REQUISITOS OBSERVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus interposto em favor de deputado estadual, contra decreto de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA, no âmbito de investigação por suposta integração e liderança de organização criminosa armada voltada à prática de extorsões, agiotagem, exploração do jogo do bicho, cobrança violenta de dívidas, receptação de cargas roubadas e lavagem de dinheiro.
2. A defesa alega: (i) nulidade absoluta do decreto prisional por incompetência ratione materiae do Juízo da 1ª Vara Criminal, em face da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia e da imputação do crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do CP; (ii) violação à imunidade parlamentar, por inexistência de flagrante de crime inafiançável; (iii) inexistência de flagrante e impropriedade da invocação de crime permanente como "flagrante perpétuo"; (iv) ausência de contemporaneidade e desnecessidade da custódia, com a suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP); e (v) inadequação das condições da custódia, por ausência de Sala de Estado-Maior e de prisão especial compatível com o art. 295 do CPP, pleiteando conversão em prisão domiciliar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA, em razão da regra de competência da Lei de Organização Judiciária estadual para crimes contra a Administração Pública e da imputação do crime de usurpação de função pública; (ii) saber se o decreto de prisão preventiva de deputado estadual viola a imunidade prevista no art. 53, § 2º, da CF/1988, diante da discussão sobre flagrante de crime permanente e inafiançabilidade, quando imputados delitos permanentes e presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com incidência do art. 324, IV, do CPP; (iii) saber se estão presentes a contemporaneidade e o periculum libertatis necessários à prisão preventiva; (iv) saber se medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, seriam suficientes para acautelar a ordem pública e a instrução criminal; e (v) saber se as condições da custódia atendem ao regime de prisão especial previsto no art. 295, III, §§ 1º e 2º, do CPP, afastando a pretensão de prisão domiciliar por ausência de Sala de Estado-Maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A pluralidade de infrações e de agentes, com atuação coordenada e acervo probatório comum, evidencia conexão intersubjetiva e probatória, nos termos do art. 76, I a III, do CPP, impondo a unidade de processamento no juízo do crime mais grave, consoante dispõe o art. 78, II, "a", do CPP), no caso, o delito de organização criminosa, cuja preponderância material não é afastada pela especialização interna da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.
5. O delito de organização criminosa é crime permanente, o que configura um estado jurídico que autoriza a prisão em flagrante enquanto perdurar a continuidade delitiva, sendo que eventual lapso na execução pode ser derivado de planejamento operacional, não caracterizando vício capaz de macular a validade de decreto cautelar solidamente motivado.
6. A prisão preventiva do agravante, deputado estadual, mostra-se compatível com o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, pois a imputação de integrar e liderar organização criminosa armada em atividade traduz crime permanente, em que o estado de flagrância se protrai no tempo, conforme disposto no art. 303 do CPP. Além disso, demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, incide o art. 324, IV, do CPP, afastando-se a afiançabilidade e autorizando-se a prisão em flagrante, com posterior conversão em preventiva, tendo sido observada, ainda, a deliberação da Assembleia Legislativa estadual pela manutenção da custódia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
7. O decreto prisional está adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, pois lastreado em elementos concretos que indicam que o agravante figura como líder de organização criminosa complexa, estruturada e armada, com atuação reiterada e a prática de vários delitos, inclusive após a deflagração da Operação e de várias prisões e medidas restritivas, o que demonstra a sua periculosidade acentuada e o risco atual de reiteração delitiva. É certo que os Tribunais Superiores entendem que a necessidade de interromper ou, ao menos, enfraquecer a atuação de integrantes de facções e organizações criminosas constitui fundamento legítimo e suficiente para a decretação e manutenção da segregação cautelar, com vistas à preservação da ordem pública.
8. Diante da gravidade concreta das condutas, da liderança imputada ao agravante e da capilaridade da organização criminosa, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
9. A contemporaneidade da custódia refere-se à atualidade do risco decorrente da liberdade, aferida no momento da decretação e reavaliações subsequentes, nos termos do art. 315, § 1º, do CPP, não se confundindo com a mera proximidade temporal dos fatos.
10. A inexistência de Sala de Estado-Maior não autoriza, automaticamente, a revogação da preventiva ou conversão em domiciliar, quando assegurada a prisão especial em local distinto da prisão comum e em condições condignas. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sinalizou que o ora agravante está custodiado, conforme fiscalização in loco, em prisão especial, tendo sido destacadas as características específicas da cela, as quais estão de acordo com o previsto no art. 295, inciso III, §§1º e 2º, do Código de Processo Penal. De sorte que a modificação do julgado, no ponto, implica no revolvimento de fatos e prova, o que é consabidamente inviável na via estreita do habeas corpus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A conexão intersubjetiva e probatória entre múltiplas infrações e corréus fixa a competência no juízo do crime de maior gravidade (arts. 76 e 78, II, "a", CPP). 2. Em delitos permanentes, o estado de flagrância se protrai e, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, incide o art. 324, IV, afastando a afiançabilidade e legitimando a prisão de parlamentar, com observância do art. 53, § 2º, da CF/1988. 3. A prisão preventiva é idônea quando lastreada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta, na liderança em organização criminosa e no risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas, além da contemporaneidade relacionar-se à atualidade do risco 4. A ausência de Sala de Estado-Maior não impõe, por si só, revogação da preventiva ou conversão em domiciliar. O recolhimento de parlamentar em cela distinta da prisão comum, com separação absoluta de presos comuns e condições adequadas de salubridade, caracteriza prisão especial nos termos do art. 295, III, §§ 1º e 2º, do CPP.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, § 2º; CP, art. 328; CPP, arts. 282, II; 295, caput, III, §§ 1º e 2º; 303; 312; 313, I; 319; 324, IV; Lei estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia); Lei n. 12.850/2013, art. 2º; Lei n. 8.906/1994, art. 7º, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 226.540/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025; STJ, HC n. 1.035.037/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026; STJ, AgRg no RHC n. 192.628/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025; STF, Inq 4781 Ref, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2021, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021; STF, HC 274937 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 31-08-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2026 PUBLIC 02-09-2026; STJ, AgRg no RHC n. 232.015/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026; STJ, AgRg na PET no HC n. 751.082/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022; STJ, AgRg no RHC n. 236.623/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026; STJ, AgRg no RHC n. 233.661/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.
Tese
1. A conexão intersubjetiva e probatória entre múltiplas infrações e corréus fixa a competência no juízo do crime de maior gravidade (arts. 76 e 78, II, "a", CPP). 2. Em delitos permanentes, o estado de flagrância se protrai e, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, incide o art. 324, IV, afastando a afiançabilidade e legitimando a prisão de parlamentar, com observância do art. 53, § 2º, da CF/1988. 3. A prisão preventiva é idônea quando lastreada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta, na liderança em organização criminosa e no risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas, além da contemporaneidade relacionar-se à atualidade do risco 4. A ausência de Sala de Estado-Maior não impõe, por si só, revogação da preventiva ou conversão em domiciliar. O recolhimento de parlamentar em cela distinta da prisão comum, com separação absoluta de presos comuns e condições adequadas de salubridade, caracteriza prisão especial nos termos do art. 295, III, §§ 1º e 2º, do CPP.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.