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Jurisprudências

STJREsp 2.226.653

Negativa de prestação jurisdicional: iCMS em substituição tributária para frente

Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Direito Tributário
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • ICMS em substituição tributária para frente
  • Créditos referentes a fatos geradores posteriores à impetração
  • Título executivo judicial
  • Satisfação pela via do precatório ou compensação
  • Faculdade do contribuinte

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. TEMA 201/STF. CRÉDITOS REFERENTES A FATOS GERADORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SATISFAÇÃO PELA VIA DO PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 461/STJ. TEMA REPETITIVO 228/STJ. TEMAS 831 E 1.262 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. A sentença que declara ou reconhece a existência de indébito tributário consubstancia título executivo judicial, sendo facultado ao contribuinte optar pela compensação na via administrativa ou pela repetição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, ex vi da Súmula 461/STJ e do Tema Repetitivo 228/STJ.

3. O óbice das Súmulas 269 e 271 do STF incide estritamente sobre parcelas pretéritas à data da impetração da ação mandamental. Os efeitos financeiros decorrentes do recolhimento indevido verificado entre a data da impetração e a implementação da segurança não consubstanciam cobrança pretérita, mas desdobramento patrimonial próprio e prospectivo do provimento mandamental.

4. Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento vinculante do Tema 831/STF e reafirmado no Tema 1.262/STF, os valores devidos pelo ente público a contar da impetração devem ser satisfeitos imperativamente mediante a sistemática de precatórios prevista no art. 100 da Constituição Federal, não cabendo transmudar essa exigência em condicionamento a processo administrativo prévio ou cercear o direito de execução no próprio processo mandamental.

5. A apuração aritmética ou a aferição dos demonstrativos e notas fiscais nos moldes do art. 534 do CPC não desnatura a certeza da obrigação estabelecida no título judicial transitado em julgado, competindo ao juízo da execução a verificação dos cálculos, resguardada a ampla defesa da Fazenda Pública pela via da impugnação prevista no art. 535 do CPC.

6. Recurso especial desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

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