Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência dos pedidos e negou provimento à apelação.
2. A controvérsia envolve ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais e fundada em suposta fraude em portabilidade de empréstimos consignados e responsabilidade objetiva do banco à luz do CDC.
3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos contra o banco, condenou a autora às custas e aos honorários; e julgou parcialmente procedente contra o corréu, com condenação ao pagamento de valor certo e sucumbência recíproca.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários, reconhecendo a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima e de terceiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 156 e 421 do CC por se admitir contrato viciado e validar negócio com informações abusivas, com vício de vontade; (ii) saber se se aplica a responsabilidade objetiva do banco à luz dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, I, 6º, I, VII e VIII, 7º e 8º do CDC, diante de falha de segurança, fraude e vazamento de dados; e (iii) saber se houve ofensa aos arts. 1º, II e III, 3º, I a IV, 4º, II, 5º, XXXII e XXXV, e 6º da CF/88 por afronta a princípios constitucionais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do acervo fático-probatório para afastar as conclusões de inexistência de falha do serviço, nexo causal e culpa exclusiva da vítima e de terceiro.
7. Matéria constitucional é estranha ao âmbito do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/88.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a reforma do acórdão demanda reexame de provas sobre falha do serviço, nexo causal e culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. A alegação de ofensa direta à Constituição não pode ser apreciada na via do recurso especial".
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 156 e 421; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, I, 6º, I, VII e VIII, 7º, 8º e 14; CF, arts. 105, III, a, 1º, II e III, 3º, I a IV, 4º, II, 5º, XXXII e XXXV, e 6º; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt no REsp n. 2.015.216/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/6/2023.
Tese
"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a reforma do acórdão demanda reexame de provas sobre falha do serviço, nexo causal e culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. A alegação de ofensa direta à Constituição não pode ser apreciada na via do recurso especial".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.