Título I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I
independência nacional;
II
prevalência dos direitos humanos;
III
autodeterminação dos povos;
IV
não-intervenção;
V
igualdade entre os Estados;
VI
defesa da paz;
VII
solução pacífica dos conflitos;
VIII
repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X
concessão de asilo político.
Parágrafo único A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.