Prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7, 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as matérias recursais estão devidamente prequestionadas, considerando a ausência de análise pelo acórdão recorrido e a falta de oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão; e (ii) saber se é possível o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição do réu, em face da incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há prequestionamento das matérias recursais, pois o acórdão recorrido não analisou os temas suscitados pela defesa, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão.

4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356/STF.

5. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. Nos delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado e pode ser suficiente para fundamentar a condenação, conforme entendimento consolidado do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O prequestionamento das matérias recursais exige que o acórdão recorrido efetivamente as analise. 2. A inversão do julgado que demanda reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 6º, III; 155; 157; 381, III; 386; CR/1988, art. 105, III.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmulas 282 e 356; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.721.960/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.564.548/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20.08.2024.