Livro I · Título XII
Da Sentença
Art. 386 O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
estar provada a inexistência do fato;
não haver prova da existência do fato;
não constituir o fato infração penal;
estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
não existir prova suficiente para a condenação.
Parágrafo único Na sentença absolutória, o juiz:
mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;
aplicará medida de segurança, se cabível.