A) Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

A) Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A alegação genérica de omissão no julgado, sem a indicação precisa de quais elementos relevantes e imprescindíveis ao equacionamento da lide teriam sido suprimidos, não viabiliza a caracterização da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO AO PAE/PDV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou expressamente que não há prova de que o Programa de Aposentadoria Voluntária - PAE, instituído pela empresa, tenha sido aprovado em norma coletiva. Assim, ausentes os requisitos formais que ensejariam o reconhecimento da quitação total do contrato de trabalho por adesão ao PAE/PDV, é inaplicável o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415 – Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, em razão da ausência de estrita aderência. 3. SOBREAVISO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão recorrido ser incontroverso o fato de que o reclamante laborava em regime de sobreaviso, e que o preposto, além de afirmar, em depoimento pessoal, desconhecer a escala praticada pelo empregado, o que ensejara a incidência dos efeitos da confissão ficta, declarou ainda que havia ocasiões em que o recorrido era chamado para prestar serviços fora da sua jornada, mesmo não estando na escala de sobreaviso, de modo a corroborar a tese veiculada na inicial quanto ao direito às horas de sobreaviso postuladas. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. 244, § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 3 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com amparo na sucumbência recíproca das partes e na incidência do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, reformou a sentença para condenar o reclamante ao pagamento dos mesmos honorários sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária, mantido idêntico percentual de 15%. A reclamada, ao impugnar a decisão recorrida, argumenta que o reclamante não faz jus aos honorários advocatícios porque ausentes a representação sindical e a demonstração de hipossuficiência econômica. Todavia, segundo as diretrizes do art. 6º da IN 41/2018 do TST e do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte por ocasião do julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011 (Tema nº 3 da tabela de IRR), a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017, hipótese dos autos, enquanto as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST subsistem nas ações propostas anteriormente. Nesse contexto, ilesos os dispositivos e verbete apontados. 5. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional aplicou à reclamada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto entendeu inequívoco o propósito da empresa em utilizar dos embargos declaratórios tão somente para revolver matérias já analisadas e decididas, propósito esse não estabelecido em lei para a medida processual utilizada. Assim, consoante se depreende do acórdão regional, a multa foi aplicada em decorrência do caráter protelatório dos embargos de declaração, ante a inexistência de vícios no julgado e a manifesta intenção da embargante em rediscutir a matéria pela via imprópria, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC. Logo, não se divisa violação dos dispositivos invocados, porquanto a multa foi aplicada em consonância com a legislação processual vigente, sem acarretar nenhuma mácula à garantia do acesso ao Judiciário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA MATRIZ SALARIAL. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 7. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante da aparente afronta ao art. 5º, II, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA MATRIZ SALARIAL. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (" Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente "), de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivos de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3. Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. In casu , o direito material postulado (reajuste da matriz salarial prevista em regulamento interno) não diz respeito a direito indisponível do trabalhador, de forma que é passível de flexibilização. 4. Desse modo, a decisão regional, ao afastar, em relação ao contrato já vigente, a aplicação das normas coletivas que modificaram os parâmetros do cálculo da matriz salarial prevista no Plano de Cargos e Remuneração, não se harmoniza com o entendimento fixado no leading case do Tema 1.046, de caráter vinculante e observância obrigatória. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida Lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.