Indeferimento no âmbito da presidência do tribunal regional

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Inviável o exame das alegações veiculadas no agravo, relativas à concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, em razão da preclusão consumada. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DAS REGRAS DISCIPLINADORAS DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA DOS ARTS. 7º, I, III, VIII, XVI E XXI, DA CF E 487, § 6º, DA CLT E DA SÚMULA 347 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 818 DA CLT TIDO POR VIOLADO. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. DESNECESSIDADE. EMPREGADA COM MENOS DE VINTE EMPREGADOS. FATO CONSIDERADO INCONTROVERSO. IMPERTINÊNCIA DO ART. 818, II, DA CLT E DA SÚMULA 338, I, DO TST. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). 3. ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 4. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 5. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. 6. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. VALORES REFERENTES A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPOSTAMENTE NÃO RECEBIDO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. 7. ACIDENTE DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS (ARTS. 1º, III, E 5º, X, DA CF). Impõe-se manter a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.