Ementa: direito penal e processual penal: homicídio qualificado

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS 660 E 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de homicídio qualificado e aborto sem consentimento da gestante.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) definir se foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, especialmente quanto à demonstração da repercussão geral e ao prequestionamento da matéria constitucional; (ii) estabelecer se a revisão da condenação e da dosimetria da pena exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos; e (iii) determinar se as alegações de violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à dosimetria da pena possuem repercussão geral ou configuram matéria de natureza infraconstitucional.

III. Razões de decidir

3. O recorrente não demonstra de forma específica e fundamentada a existência de repercussão geral, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para o atendimento do requisito constitucional de admissibilidade.

4. A matéria constitucional invocada não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

5. A reforma da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via extraordinária, conforme a Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Atos normativos citados: CF/1988, arts. 5º, XXXIX, XLVI e LV; 93, IX; 102, § 3º; e 129, I. CPC/2015, art. 1.035, § 2º. RISTF, art. 327, § 1º. CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.02.2013; STF, ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.02.2013; STF, ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.02.2013; STF, AI 717.821-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.08.2012; STF, ARE 1.589.201 AgR-segundo, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe-s/n 06.05.2026; STF, ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660 da repercussão geral; STF, AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tema 182 da repercussão geral; STF, RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13.03.2009.