Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

470

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 980

471

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

Direito Empresarial

472

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É inadequada a utilização da expressão "social" para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 980

473

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 980, § 5º

474

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os profissionais liberais podem organizar-se sob a forma de sociedade simples, convencionando a responsabilidade limitada dos sócios por dívidas da sociedade, a despeito da responsabilidade ilimitada por atos praticados no exercício da profissão.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 983; art. 981

475

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Considerando ser da essência do contrato de sociedade a partilha do risco entre os sócios, não desfigura a sociedade simples o fato de o respectivo contrato social prever distribuição de lucros, rateio de despesas e concurso de auxiliares.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 983; art. 981

476

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Eventuais classificações conferidas pela lei tributária às sociedades não influem para sua caracterização como empresárias ou simples, especialmente no que se refere ao registro dos atos constitutivos e à submissão ou não aos dispositivos da Lei n. 11.101/2005.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 982

477

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 983 do Código Civil permite que a sociedade simples opte por um dos tipos empresariais dos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil. Adotada a forma de sociedade anônima ou de comandita por ações, porém ela será considerada empresária.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 983

478

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A integralização do capital social em bens imóveis pode ser feita por instrumento particular de contrato social ou de alteração contratual, ainda que se trate de sociedade sujeita ao registro exclusivamente no registro civil de pessoas jurídicas.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 997; art. 997, inc. III

479

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na sociedade simples pura (art. 983, parte final, do CC/2002), a responsabilidade dos sócios depende de previsão contratual. Em caso de omissão, será ilimitada e subsidiária, conforme o disposto nos arts. 1.023 e 1.024 do CC/2002.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 997, inc. VII

480

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Revoga o enunciado 390 da III Jornada de Direito Civil

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1029

481

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O insolvente civil fica de pleno direito excluído das sociedades contratuais das quais seja sócio.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1030, parágrafo único

482

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na apuração de haveres de sócio retirante de sociedade holding ou controladora, deve ser apurado o valor global do patrimônio, salvo previsão contratual diversa. Para tanto, deve-se considerar o valor real da participação da holding ou controladora nas sociedades que o referido sócio integra.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 884; art. 1031

483

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Admite-se a transformação do registro da sociedade anônima, na hipótese do art. 206, I, d, da Lei n. 6.404/1976, em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1033, parágrafo único

484

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Quando as deliberações sociais obedecerem à forma de reunião, na sociedade limitada com até 10 (dez) sócios, é possível que a representação do sócio seja feita por outras pessoas além das mencionadas no § 1º do art. 1.074 do Código Civil (outro sócio ou advogado), desde que prevista no contrato social.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1074, § 1º

485

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O sócio que participa da administração societária não pode votar nas deliberações acerca de suas próprias contas, na forma dos arts. 1.071, I, e 1.074, § 2º, do Código Civil.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1076

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 470 do CJF

Enunciado 471 do CJF

Enunciado 472 do CJF

Enunciado 473 do CJF

Enunciado 474 do CJF

Enunciado 475 do CJF

Enunciado 476 do CJF

Enunciado 477 do CJF

Enunciado 478 do CJF

Enunciado 479 do CJF

Enunciado 480 do CJF

Enunciado 481 do CJF

Enunciado 482 do CJF

Enunciado 483 do CJF

Enunciado 484 do CJF

Enunciado 485 do CJF

Cookies e privacidade