O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Cível 157 do FONAJE

Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.

Nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL

• Processo Civil

Enunciado 157 do FONAJEF

Aplica-se o art. 1030, par. único, do CPC/2015 aos recursos extraordinários interpostos nas Turmas Recursais do JEF.

Enunciado 158 do CJF

A amplitude da noção de "prova plena" (isto é, "completa") importa presunção relativa acerca dos elementos indicados nos incisos do § 1º, devendo ser conjugada com o disposto no parágrafo único do art. 219.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 215

Enunciado 158 do CJF

A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 910, § 1º

Enunciado 158 do CJF

A mediação e a conciliação por videoconferência observarão o mesmo rito do ato presencial, devendo ser oportunizado, a pedido do advogado ou de seu cliente, momento ou sala virtual própria para conversa reservada.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 158 do FONAJE

Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)

• Processo Civil

Enunciado 158 do FONAJEF

Conta-se em dias corridos o prazo para confirmação das intimações eletrônicas (art. 5º, §3º, Lei 11419/2006)

Enunciado 159 do CJF

O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 186

Enunciado 159 do CJF

É incabível a condenação sucumbencial do litisdenunciado quando não houver resistência ao pedido de denunciação.

• Processo Civil

Enunciado 159 do CJF

Recomenda-se que as plataformas de resolução on-line de conflitos tenham um design centrado no usuário, com proteção de dados pessoais, como forma de estimular a sua utilização e aumentar a confiança das partes no uso da tecnologia.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 159 do FONAJE

Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.

• Processo Civil

Enunciado 159 do FONAJEF

Nos termos do enunciado nº 1 do FONAJEF e à luz dos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o processo no JEF, vocacionado a receber demandas em grande volume e repetitivas, interpreta-se o rol do art. 332 como exemplificativo.

Enunciado 160 do CJF

A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 243

Enunciado 160 do CJF

A competência para julgamento de ações que envolvam violação aos direitos da personalidade, quando os atos ilícitos são praticados pela internet, é do foro do domicílio da vítima.

• Processo Civil

Enunciado 160 do CJF

Recomenda-se que os CEJUSCs atuem em parceria com os Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário, na prospecção de alternativas para a prevenção da judicialização de litígios.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 160 do FONAJE

Nas hipóteses do artigo 1.013, § 3º do CPC, e quando reconhecida a prescrição na sentença, a Turma Recursal, dando provimento ao recurso, poderá julgar de imediato o mérito independentemente de requerimento expresso do recorrente.

Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS

• Processo Civil