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CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 158

Não vinculante Processo Civil

Texto

A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CPC, art. 910, § 1ºNormaReferência legislativaNão opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

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