Texto
Conta-se em dias corridos o prazo para confirmação das intimações eletrônicas (art. 5º, §3º, Lei 11419/2006)
Histórico
Aprovado no XII FONAJEF
Conta-se em dias corridos o prazo para confirmação das intimações eletrônicas (art. 5º, §3º, Lei 11419/2006)
Aprovado no XII FONAJEF
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