O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 154 do CJF

A aplicação dos meios adequados à resolução de conflitos deve respeitar a identidade cultural e étnica das partes envolvidas, levando em consideração fatores como nacionalidade, religião, língua, tradições, gênero, cor, idade, dentre outros determinantes sociais, prestigiando sempre a autonomia individual e prestando esclarecimentos às partes envolvidas no conflito acerca dos procedimentos utilizados para solução da lide.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 154 do FONAJE

Enunciado renumerado como nº 1 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado 154 do FONAJEF

O art. 46, da Lei 9099/1995, não foi revogado pelo novo CPC.

Enunciado 155 do CJF

O art. 194 do Código Civil de 2002, ao permitir a declaração ex officio da prescrição de direitos patrimoniais em favor do absolutamente incapaz, derrogou o disposto no § 5º do art. 219 do CPC.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 194

Enunciado 155 do CJF

A penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 860

Enunciado 155 do CJF

Constatada a vulnerabilidade tecnológica do indivíduo para a participação em determinado ato processual, o magistrado pode facultar a realização do ato na sua forma híbrida ou presencial.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 155 do FONAJE

Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95.

• Processo Civil

Enunciado 155 do FONAJEF

As disposições do CPC/2015 referentes às provas não revogam as disposições específicas da Lei 10259/2001, sobre perícias (art. 12), e nem as disposições gerais da Lei 9099/1995.

Enunciado 156 do CJF

Desde o termo inicial do desaparecimento, declarado em sentença, não corre a prescrição contra o ausente.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 198

Enunciado 156 do CJF

O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 873, inc. II

Enunciado 156 do CJF

As plataformas de ODR, privadas ou públicas, buscarão, sempre que possível, atender a critérios de acessibilidade digital para grupos possivelmente marginalizados pela exclusão digital, como a compatibilidade com meios de tecnologia para viabilizar acesso a pessoas com deficiência.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 156 do FONAJE

Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora.

• Processo Civil

Enunciado 156 do FONAJEF

Não se aplica aos juizados especiais a técnica de julgamento não unânime (art. 942, CPC/2015)

Enunciado 157 do CJF

O termo "confissão" deve abarcar o conceito lato de depoimento pessoal, tendo em vista que este consiste em meio de prova de maior abrangência, plenamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 212

Enunciado 157 do CJF

No leilão eletrônico, a proposta de pagamento parcelado (art. 895 do CPC), observado o valor mínimo fixado pelo juiz, deverá ser apresentada até o início do leilão, nos termos do art. 886, IV, do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 895; art. 886, inc. IV

Enunciado 157 do CJF

Para garantia de segurança e autenticação, é recomendável que as plataformas de mediação on-line inseridas nos Tribunais façam a confirmação da identidade de cada indivíduo que ingresse no sistema, podendo essa autenticação ser realizada de diversas formas, a fim de não inviabilizar a acessibilidade.

• Arbitragem e Mediação