Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 159
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Recomenda-se que as plataformas de resolução on-line de conflitos tenham um design centrado no usuário, com proteção de dados pessoais, como forma de estimular a sua utilização e aumentar a confiança das partes no uso da tecnologia.