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FONAJEEnunciados cíveis

Enunciado 157

Não vinculanteAlterado Processo Civil

Alterado

Nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL

Texto

Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.

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