Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 156
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
As plataformas de ODR, privadas ou públicas, buscarão, sempre que possível, atender a critérios de acessibilidade digital para grupos possivelmente marginalizados pela exclusão digital, como a compatibilidade com meios de tecnologia para viabilizar acesso a pessoas com deficiência.