Minha mesa Entrar

FONAJEFXII FONAJEF

Enunciado 156

Não vinculante

Texto

Não se aplica aos juizados especiais a técnica de julgamento não unânime (art. 942, CPC/2015)

Fontes ligadas

CPC, art. 942NormaQuando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Histórico

Aprovado no XII FONAJEF

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.