Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 151
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A parte que sofrer com falhas de conexão da internet ou dificuldade de acesso à plataforma que impeça a sua participação ou a continuidade de sua participação nas sessões e audiências virtuais não poderá ser prejudicada e poderá solicitar a remarcação da sessão ou sua realização por outro meio.