Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 153
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Constatada a vulnerabilidade tecnológica do indivíduo no âmbito judicial e/ou extrajudicial, a Defensoria Pública poderá ser solicitada a cooperar no processo de inclusão digital, bem como o indivíduo que encontrar dificuldades tecnológicas poderá procurar apoio dessa instituição para participar de ato processual virtual.