Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 113
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A medida de urgência deferida pelo Poder Judiciário preserva seus efeitos até ulterior análise pelo Tribunal Arbitral, desde que instaurada a arbitragem no prazo previsto no parágrafo único do art. 22-A da Lei n. 9.307/1996.