Enunciados
CJFIII Jornada de Direito Comercial
Enunciado 97
Não vinculante Recuperação Judicial e Falência
Texto
O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando a demonstração de exercício de atividade rural por esse período e a comprovação da inscrição anterior ao pedido.