Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 98
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
A competência para processar e julgar a demanda coletiva estrutural, em regra, é do foro do local da ação, omissão, dano ou ilícito. A fixação da competência pode ser relativizada pelo princípio da competência adequada, para facilitar o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional estrutural.