Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 95
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Na ação de homologação de sentença arbitral estrangeira, as regras especiais da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Decreto n. 4.311/2002) prevalecem sobre as regras gerais do Código de Processo Civil e as especiais da Lei n. 9.307/96.