Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 96
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
É válida a inserção da cláusula compromissória em pacto antenupcial e em contrato de união estável.
Fontes ligadas
- CC, art. 104NormaReferência legislativaA validade do negócio jurídico requer:
- CC, art. 1.639, § 2ºNormaReferência legislativaÉ admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.