Minha mesa Entrar

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Enunciado 95

Não vinculante Direito Ambiental

Texto

Nos litígios estruturais ambientais ou climáticos, caberá ao Poder

Judiciário comunicar à Defensoria Pública quando o conflito envolver indivíduos, grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CF, art. 134NormaReferência legislativaA Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.