Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

162

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Contribui para a função social a empresa que conta em sua estrutura organizacional com uma área dedicada a prevenir e solucionar conflitos.

Arbitragem e Mediação

163

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo Código Civil, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 405

163

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O foro de domicílio da vítima de violência doméstica tem prioridade para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.

Processo Civil

163

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A convenção processual que prevê a produção antecipada de prova, seguida de mediação ou negociação entre as partes, na forma de cláusulas escalonadas, contribui para a eficiência processual e segurança jurídica, aumentando as chances de êxito dos métodos autocompositivos.

Arbitragem e Mediação

164

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2045; art. 406; art. 2044

164

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É permitido ato concertado entre juízos para resolver questões referentes à validade de penhoras sobre o mesmo bem realizadas em execuções diversas, ainda que propostas em juízos de competências distintas.

Processo Civil

164

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

As partes poderão ter acesso à mediação ou a outras soluções consensuais em tribunais superiores.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3; art. 190; art. 165

165

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413

165

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 308 do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 308

165

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Cumprimentos de sentença inadimplidos podem ser, no todo ou em parte, submetidos aos meios de autocomposição disponíveis.

Arbitragem e Mediação

166

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421; art. 113; art. 422

166

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Aplica-se o benefício do §4º do art. 90 do CPC quando a exequente concordar com a exceção de pré-executividade apresentada e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. (Cancelado o Enunciado 10 da I Jornada).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 90, § 4º

166

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A mediação é meio eficiente e prioritário para resolver os conflitos de vizinhança, devendo sempre garantir a intimidade e a inviolabilidade da vida privada dos vizinhos, conforme estabelece o Enunciado n. 319, da IV Jornada de Direito Civil.

Arbitragem e Mediação

167

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 424; art. 421

167

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A garantia do contraditório aplica-se nos Juizados Especiais, inclusive nos federais, gerando a necessidade de intimação das partes acerca do laudo pericial antes de ser proferida a sentença.

Processo Civil

167

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A mediação é instrumento extrajudicial adequado de planejamento sucessório, com aplicação preventiva aos conflitos entre herdeiros, sobre conteúdos patrimoniais e extrapatrimoniais.

Arbitragem e Mediação

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 162 do CJF

Enunciado 163 do CJF

Enunciado 163 do CJF

Enunciado 163 do CJF

Enunciado 164 do CJF

Enunciado 164 do CJF

Enunciado 164 do CJF

Enunciado 165 do CJF

Enunciado 165 do CJF

Enunciado 165 do CJF

Enunciado 166 do CJF

Enunciado 166 do CJF

Enunciado 166 do CJF

Enunciado 167 do CJF

Enunciado 167 do CJF

Enunciado 167 do CJF

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