Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 167
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A mediação é instrumento extrajudicial adequado de planejamento sucessório, com aplicação preventiva aos conflitos entre herdeiros, sobre conteúdos patrimoniais e extrapatrimoniais.