Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

141

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 976

141

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se o estímulo à utilização e à integração de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, criada pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon com o apoio de Procons, com vistas a promover o acesso e a criação de alternativas para a solução eficiente dos conflitos de consumo.

Arbitragem e Mediação

142

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 44

142

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Determinada a suspensão decorrente da admissão do IRDR (art. 982, I), a alegação de distinção entre a questão jurídica versada em uma demanda em curso e aquela a ser julgada no incidente será veiculada por meio do requerimento previsto no art. 1.037, §10.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 982, inc. I; art. 1037, § 10º; art. 1037, inc. I, § 13º

142

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se ao Poder Público incentivar o lançamento de editais para o fomento de pesquisas científicas que consolidem as experiências de resolução on-line de conflitos (ODR) de forma analítica e sistemática.

Arbitragem e Mediação

143

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 44

143

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O pedido de revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita pelas partes, nos termos do art. 977, II, do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 986; art. 977, inc. II

143

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Impõe-se a promoção de políticas públicas de inclusão digital que permitam que a mediação on-line seja instrumento de ampliação do acesso à justiça de forma plena e igualitária.

Arbitragem e Mediação

144

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil não é exaustiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 44

144

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

No caso de apelação, o deferimento de tutela provisória em sentença retira-lhe o efeito suspensivo referente ao capítulo atingido pela tutela.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1012, inc. V, § 1º

144

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se a adoção de sistema gratuito Online Dispute Resolution (ODR) pelas plataformas de intermediação de comércio eletrônico para a composição de conflitos entre os seus usuários, sendo uma alternativa para disputas entre consumidores e fornecedores.

Arbitragem e Mediação

145

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 47 não afasta a aplicação da teoria da aparência.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 47

145

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1015, parágrafo único

145

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se aos tribunais a divulgação, em destaque, com linguagem simples, na página inicial de seu sítio eletrônico na internet, do sistema multiportas de resolução de conflitos adotado no âmbito de sua jurisdição, com direcionamento à explicação sobre espécies e temas em que são mais empregados, além das localidades em que estão disponíveis e das formas de acessá-las.

Arbitragem e Mediação
Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011, art. 3, inc. I; art. 7, inc. VI; art. 8; art. 7, inc. VII; art. 6, inc. I; art. 7, inc. V
+2 leis

146

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

146

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do CPC, não se aplicando seu § 3º.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 231, § 3º; art. 528; art. 219

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 141 do CJF

Enunciado 141 do CJF

Enunciado 142 do CJF

Enunciado 142 do CJF

Enunciado 142 do CJF

Enunciado 143 do CJF

Enunciado 143 do CJF

Enunciado 143 do CJF

Enunciado 144 do CJF

Enunciado 144 do CJF

Enunciado 144 do CJF

Enunciado 145 do CJF

Enunciado 145 do CJF

Enunciado 145 do CJF

Enunciado 146 do CJF

Enunciado 146 do CJF

Cookies e privacidade