Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 141
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Recomenda-se o estímulo à utilização e à integração de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, criada pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon com o apoio de Procons, com vistas a promover o acesso e a criação de alternativas para a solução eficiente dos conflitos de consumo.