Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 76
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
A decisão judicial que fixar indenização por danos ambientais deve levar em consideração o tempo estimado para a recomposição do bioma degradado, assegurando que a reparação financeira seja proporcional à gravidade do dano e ao período necessário para a restauração ambiental completa.