Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 77
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
As atividades notariais e de registros públicos são desempenhadas em caráter privado, sendo pessoal a responsabilidade civil e criminal do tabelião e ou do registrador por seus atos e omissões, de modo que as serventias extrajudiciais não possuem capacidade processual e são desprovidas de personalidade jurídica.