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Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

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Situação
Ordenação

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

120

Enunciado

Enunciado 120 do CJF

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Art. 1.565, § 1º, e 1.571, § 2º, CC: são admissíveis a retomada do nome de solteiro e a inclusão do sobrenome do cônjuge de quem não o fez quando casou, a qualquer tempo, na constância da sociedade conjugal, por requerimento ao Registro Civil das Pessoas Naturais, independentemente de autorização judicial.

  • Arbitragem e Mediação
  • Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1565, § 1º; art. 1571, § 2º

123

Enunciado

Enunciado 123 do CJF

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Pode ser realizado o registro da naturalização no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, após sua concessão pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, tendo em vista ser o rol de atos ali registráveis meramente exemplificativo, conforme se depreende da interpretação do art. 33, parágrafo único, da Lei n. 6.015: para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil.

  • Arbitragem e Mediação
  • Lei n. 13.445/2017, art. 73
  • +1 lei

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