Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

111

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consangüíneos, na reprodução assistida heteróloga sequer será estabelecido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1626

111

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Nas ações de nulidade de indeferimento de pedido de registro de marca, o titular do registro marcário apontado como anterioridade impeditiva é litisconsorte passivo necessário, à luz do que dispõe o art. 115 do CPC.

Propriedade Intelectual
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 115

111

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado ao processo falimentar.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 134

111

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo ser registrada sob qualquer forma, como troca de e-mails ou outras formas, para aferir a vontade das partes.

Arbitragem e Mediação

112

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Em acordos celebrados antes do advento do novo Código, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunstâncias do caso concreto e obedecer ao princípio rebus sic stantibus.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1630

112

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O termo inicial do prazo de 30 dias previsto no parágrafo único do art. 162 da Lei n. 9.279/96 é o primeiro dia útil subsequente ao término in albis do prazo de 60 dias previsto no caput do mesmo artigo.

Propriedade Intelectual
Lei de Propriedade Industrial - Lei n. 9.279/1996, art. 162, parágrafo único

112

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica não inviabiliza a celebração de negócios processuais.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190

112

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

É possível o reconhecimento de litigância de má-fé na esfera arbitral.

Arbitragem e Mediação

113

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1639

113

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Em ações que visam anular um direito de propriedade industrial, a citação do INPI para se manifestar sobre os pedidos deve ocorrer apenas após a contestação do titular do direito de propriedade industrial.

Propriedade Intelectual
Lei de Propriedade Industrial - Lei n. 9.279/1996, art. 57; art. 118; art. 175
+2 leis

113

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

As disposições previstas nos arts. 190 e 191 do CPC poderão ser aplicadas ao procedimento de recuperação judicial.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190; art. 191

113

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A medida de urgência deferida pelo Poder Judiciário preserva seus efeitos até ulterior análise pelo Tribunal Arbitral, desde que instaurada a arbitragem no prazo previsto no parágrafo único do art. 22-A da Lei n. 9.307/1996.

Arbitragem e Mediação
Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 22-A, parágrafo único

114

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1647, inc. III

114

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A proteção jurídica ao conjunto-imagem de um produto ou serviço não se estende à funcionalidade técnica.

Propriedade Intelectual
Lei de Propriedade Industrial - Lei n. 9.279/1996, art. 195, inc. III; art. 209

114

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190

114

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O artigo 10-A, parágrafo segundo, do Decreto Lei 3.365/1941, com redação dada pela Lei 13.867/2019, permite o registro de acordo de desapropriação amigável sem necessidade de escritura pública, ainda que de valor superior a 30 salários mínimos.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.867/2019
+3 leis

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 111 do CJF

Enunciado 111 do CJF

Enunciado 111 do CJF

Enunciado 111 do CJF

Enunciado 112 do CJF

Enunciado 112 do CJF

Enunciado 112 do CJF

Enunciado 112 do CJF

Enunciado 113 do CJF

Enunciado 113 do CJF

Enunciado 113 do CJF

Enunciado 113 do CJF

Enunciado 114 do CJF

Enunciado 114 do CJF

Enunciado 114 do CJF

Enunciado 114 do CJF

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