Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Demandas judiciais estruturais que forneçam medidas a grupos vulnerabilizados pelas mudanças climáticas devem necessariamente incorporar a prioridade absoluta dos direitos das crianças, assegurando que todas as ações ambientais e climáticas considerem o impacto das decisões no futuro e no bemestar das novas gerações, com base nas disposições constitucionais (arts. 225 e 227), na Política Nacional sobre Mudança do Clima, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Comentário Geral n. 26 do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988, art. 225; art. 227

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A ação prevista pelo artigo 7º da Lei n. 9.307/1996 somente deve ser proposta quando a cláusula compromissória não for suficiente para a instauração da arbitragem. Sendo possível instituir a arbitragem, competirá aos árbitros colmatar lacunas e/ou solucionar defeitos da convenção de arbitragem.

Arbitragem e Mediação
Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 7

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1371

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A vedação da sociedade entre cônjuges contida no art. 977 do Código Civil não se aplica às sociedades anônimas, em comandita por ações e cooperativa.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 977; art. 978; art. 981

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Aplica-se o procedimento do art. 920 do CPC à impugnação ao cumprimento de sentença, com possibilidade de rejeição liminar nas hipóteses dos arts. 525, § 5º, e 918 do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 525, § 5º; art. 920; art. 918

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A fragmentação excessiva da litigiosidade decorrente de questões ambientais poderá conduzir a decisões contraditórias e soluções com impactos negativos sobre a execução das políticas públicas, criando-se um contexto de insegurança jurídica e de retroalimentação de conflitos, sendo recomendável, sempre que possível, o uso de estratégias de cooperação e o uso do processo estrutural.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

No cumprimento de concessão de medida cautelar ou de urgência expedida por árbitro único ou tribunal arbitral para suspensão ou cancelamento de protesto de títulos, não é necessária a expedição de carta arbitral (art. 22-C da Lei n. 9.307/1996).

Arbitragem e Mediação
Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 22-C

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula n. 239 do STJ).

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1418

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Os perfis em redes sociais, quando explorados com finalidade empresarial, podem se caracterizar como elemento imaterial do estabelecimento empresarial.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1142

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O juiz, antes de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 5º, do CPC), deve intimar o impugnante para sanar eventual vício, em observância ao dever processual de cooperação (art. 6º do CPC).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 6; art. 525, § 5º

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Nos litígios estruturais ambientais ou climáticos, caberá ao Poder Judiciário comunicar à Defensoria Pública quando o conflito envolver indivíduos, grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade.

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988, art. 134

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Na ação de homologação de sentença arbitral estrangeira, as regras especiais da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Decreto n. 4.311/2002) prevalecem sobre as regras gerais do Código de Processo Civil e as especiais da Lei n. 9.307/96.

Arbitragem e Mediação
Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

Direito Civil

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 51, inc. V; art. 49; art. 48, § 2º
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Os critérios referidos no caput do art. 537 do CPC devem ser observados no momento da fixação da multa, que não está limitada ao valor da obrigação principal e não pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 537

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em casos de medidas que possam afetar os territórios habitados por povos indígenas e tradicionais, deverá sempre se pautar pelo princípio da autodeterminação dos povos, não podendo ser restringida em função do status jurídico, dado aos seus respectivos territórios.

Direito Ambiental

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 93 do CJF

Enunciado 93 do CJF

Enunciado 94 do CJF

Enunciado 94 do CJF

Enunciado 94 do CJF

Enunciado 94 do CJF

Enunciado 94 do CJF

Enunciado 95 do CJF

Enunciado 95 do CJF

Enunciado 95 do CJF

Enunciado 95 do CJF

Enunciado 95 do CJF

Enunciado 96 do CJF

Enunciado 96 do CJF

Enunciado 96 do CJF

Enunciado 96 do CJF

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