Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Conta-se em dobro o prazo do art. 525 do CPC nos casos em que o devedor é assistido pela Defensoria Pública.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 525

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Os tribunais podem criar, por cooperação judiciária, núcleos de justiça 4.0 especializados em litígios decorrentes de crises ou acidentes climáticos, integrados por magistrados de vários ramos do Judiciário.

Direito Ambiental
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 67; art. 69

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A exigência de assinatura da sentença arbitral (LArb, art. 26, parágrafo único) é suprida por assinatura eletrônica ou digital.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 14.063/2020, art. 5, inc. III, § 1º
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A convenção de condomínio ou a assembléia-geral podem vedar a locação de área de garagem ou abrigo para veículos a estranhos ao condomínio.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1331

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A desconsideração da personalidade jurídica de sociedades integrantes de mesmo grupo societário (de fato ou de direito) exige a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou na forma do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil.

Direito Empresarial
Código Tributário Nacional - Lei n. 5.172/1966, art. 135; art. 134
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Interpreta-se o art. 524 do CPC e seus parágrafos no sentido de permitir que a parte patrocinada pela Defensoria Pública continue a valer-se da contadoria judicial para elaborar cálculos para execução ou cumprimento de sentença.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 524

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

O diálogo institucional é fundamental para que os litígios estruturais tenham uma adequada solução consensual e efetiva, sendo o juiz o condutor das respectivas ações que envolvem esse diálogo, pelo dever de lealdade, consulta, prevenção, esclarecimento e auxílio às partes na remoção de obstáculos processuais.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Eventual proposição de ação civil pública sobre o contrato administrativo não é, por si só, impeditivo para que as partes signatárias ingressem ou continuem com a arbitragem para discussão de direitos patrimoniais disponíveis, definidos na forma do parágrafo único do art. 151 da Lei n. 14.133/2021.

Arbitragem e Mediação
Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 1, § 1º
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1337

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá ser constituída por pessoa natural ou por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, sendo que a limitação para figurar em uma única EIRELI é apenas para pessoa natural.

Direito Empresarial
Constituição Federal - 1988, art. 5º, inc. II; art. 170
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A intimação prevista no caput do art. 523 do CPC deve contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnar o cumprimento de sentença.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 523

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

O processo estrutural pode ter como objeto a implementação de políticas públicas que visam ao cumprimento de obrigações internacionais ambientais assumidas pelo Brasil.

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988, art. 5, § 3º; art. 5, § 2º; art. 4

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Cabe às partes colaborar com o dever de revelação, solicitando ao árbitro informações precisas sobre fatos que eventualmente possam comprometer sua imparcialidade e independência. O árbitro não está obrigado a revelar informações públicas.

Arbitragem e Mediação
Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1369

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O cônjuge ou companheiro de titular de EIRELI é legitimado para ajuizar ação de apuração de haveres, para fins de partilha de bens, na forma do art. 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Direito Empresarial
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 600, parágrafo único

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 525

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 90 do CJF

Enunciado 90 do CJF

Enunciado 90 do CJF

Enunciado 91 do CJF

Enunciado 91 do CJF

Enunciado 91 do CJF

Enunciado 91 do CJF

Enunciado 91 do CJF

Enunciado 92 do CJF

Enunciado 92 do CJF

Enunciado 92 do CJF

Enunciado 92 do CJF

Enunciado 92 do CJF

Enunciado 93 do CJF

Enunciado 93 do CJF

Enunciado 93 do CJF

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