Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 4
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
A reparação integral incorpora em si a obrigação de restituição de lucros ilícitos. A demanda de responsabilidade civil para restituição de lucros ilícitos em matéria ambiental pode ser efetivada por estimativa de lucratividade ou faturamento na área degradada, sendo possível ao responsável fazer prova em sentido contrário, nos termos da Súmula n. 618 do Superior Tribunal de Justiça.
Fontes ligadas
- CF, art. 186NormaReferência legislativaA função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
- CC, art. 884NormaReferência legislativaAquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
- Súmula 618 do STJSúmulaA inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.