Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 5
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
Para os fins do art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o atraso do pagamento da contribuição previdenciária não impede a consideração deste para efeito de carência, desde que o recolhimento da contribuição seja realizado dentro do período de graça.