Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

O deferimento do processamento de recuperação judicial de empresário e de sociedade empresária não impede o protesto de títulos e documentos de dívida relacionados com o requerente e não sujeitos ou afetados na recuperação.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Todos os legitimados a promover a curatela, cujo rol deve incluir o próprio sujeito a ser curatelado, também o são para realizar o pedido do seu levantamento.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 756, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A identificação e o mapeamento de áreas de risco de desastres, assim como a adoção de medidas visando à sua prevenção, constituem obrigações dos municípios, que não estão condicionadas à sua prévia inscrição em qualquer cadastro.

Direito Ambiental
Lei n. 12.608/2012, art. 8, inc. IV; art. 2, § 2º

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

As comunidades têm autonomia para escolher o modelo próprio de mediação comunitária, não devendo se submeter a padronizações ou modelos únicos.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 986

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 978

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

O cancelamento do protesto pode ser requerido diretamente ao Tabelião mediante apresentação dos documentos que comprovem a extinção da obrigação por consignação da quantia com efeito de pagamento, nos termos do art. 539, §2º, do CPC.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O prazo para interposição do agravo previsto na Lei n. 8.437/92 é de quinze dias, conforme o disposto no art. 1.070 do CPC.

Processo Civil
Lei n. 8.437/1992
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Em casos de danos ambientais, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada quando ela for impedimento ou dificultar a reparação.

Direito Ambiental
Lei n. 9.605/1998, art. 4
+3 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A conciliação/mediação, em meio eletrônico, poderá ser utilizada no procedimento comum e em outros ritos, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, consoante estabelecem os arts. 990, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091, todos do Código Civil.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1091; art. 1017; art. 990; art. 1016; art. 1009

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão prevista no art. 1.146 do CCB.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1146

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

A comprovação da data de apresentação e do motivo da devolução, no caso de cheques depositados por aplicativos, pode ser realizada por qualquer meio que contenha essas informações, ou mediante declaração do apresentante.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Não é exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 926

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Nos termos dos arts. 225 e 227 da Constituição Federal, em situações de desastre decorrentes de crises hídricas, os entes públicos e privados têm a responsabilidade de garantir a proteção integral e prioritária de crianças e de adolescentes.

Direito Ambiental
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990, art. 4
+1 lei

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 57 do CJF

Enunciado 57 do CJF

Enunciado 57 do CJF

Enunciado 57 do CJF

Enunciado 57 do CJF

Enunciado 58 do CJF

Enunciado 58 do CJF

Enunciado 58 do CJF

Enunciado 58 do CJF

Enunciado 58 do CJF

Enunciado 58 do CJF

Enunciado 59 do CJF

Enunciado 59 do CJF

Enunciado 59 do CJF

Enunciado 59 do CJF

Enunciado 59 do CJF

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