O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 44 do CJF

É requisito da petição inicial da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a indicação do valor da causa.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 291; art. 319, inc. V; art. 305

Enunciado 44 do CJF

A reserva de vagas para pessoas negras reafirma os princípios administrativos, notadamente, os do concurso público e da eficiência, mostrando-se adequada e necessária à promoção da igualdade material.

• Direitos Humanos

Enunciado 44 do CJF

É ilícita a omissão dos Estados-membros em não regulamentar a cobrança pelo uso da água, já que seu uso racional deve ser estimulado, inclusive por instrumentos econômicos.

• Direito Ambiental
• Lei n. 9.433/1997, art. 19; art. 1, inc. II; art. 1, inc. I

Enunciado 44 do CJF

Havendo processo judicial em curso, a escolha de mediador ou câmara privada ou pública de conciliação e mediação deve observar o peticionamento individual ou conjunto das partes, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, respeitado o contraditório.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 45 do CJF

No caso do art. 935, não mais se poderá questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 935

Enunciado 45 do CJF

O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 58, § 1º

Enunciado 45 do CJF

As decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas, sempre que possível, de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) e/ou consulta ao banco de dados pertinente.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 45 do CJF

Nos processos previdenciários e assistenciais, quando, comprovadamente, pessoas integrantes de grupos vulneráveis não possuam condições de acesso aos meios tecnológicos necessários para efetiva participação em audiências de conciliação ou instrução, telepresenciais ou por videoconferência, deve ser disponibilizada sala física pelo Poder Judiciário.

• Direito Previdenciário
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 198; art. 139, inc. V; art. 3, § 2º

Enunciado 45 do CJF

A solução consensual de conflitos prevista nos arts. 165 e 166 do CPC, regulamentados pela Resolução CNJ n. 125/2010, no âmbito do processo judicial, e na Lei n. 13.140/2015, no âmbito da Administração Pública, é aplicável aos conflitos que tenham por objeto o patrimônio cultural e natural.

• Direito Ambiental

Enunciado 45 do CJF

A regra do art. 9° da Lei n. 14.382/2022, ao tratar da viabilidade de acesso a bases de dados de identificação dos usuários dos serviços, apresenta rol meramente exemplificativo dos órgãos públicos de identificação civil e, por isso, também permite o convênio firmado para acesso à base de dados relativos às pessoas jurídicas (tal como o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil).

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 45 do CJF

Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 305, parágrafo único

Enunciado 45 do CJF

Nos concursos públicos e processos seletivos em geral, a comissão de heteroidentificação, responsável por aferir quais os destinatários das políticas públicas de cotas raciais, utilizará exclusivamente o critério fenotípico ao tempo da realização do ato para a aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a). Laudos ou relatórios médicos, bem como outros documentos, não se prestam a tal finalidade.

• Direitos Humanos

Enunciado 45 do CJF

A flexibilização ou dispensa das exigências legais para o licenciamento ou autorização de infraestrutura para irrigação, açudes e barramentos, bem como a dispensa da outorga do uso da água, devem ser precedidas de estudos dos impactos na disponibilidade hídrica da bacia hidrográfica para outros usos e com anuência prévia do comitê de bacia.

• Direito Ambiental
• Lei n. 9.433/1997, art. 6; art. 7; art. 2; art. 1; art. 11; art. 12

Enunciado 45 do CJF

A mediação e conciliação são compatíveis com a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como em casos de superendividamento, observadas as restrições legais.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 46 do CJF

A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano[,] não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.

Alterado pelo Enunciado 380 - IV Jornada

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944

Enunciado 46 do CJF

Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 58