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Enunciados

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Enunciado 3

Texto

O cumprimento provisório de sentença em autos apartados é medida cabível, inclusive nos Juizados Especiais, para prestar a celeridade e efetividade do cumprimento da obrigação em prol dos pacientes, de forma a evitar que a interposição de recursos contra a sentença prejudique o acesso à saúde do paciente.

Ver a justificativa no site do CJF

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