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Enunciados

FONAJEFII FONAJEF

Enunciado 2

Não vinculante

Texto

Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável autilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediataprolação de sentença de mérito.

Histórico

Aprovado no II FONAJEF

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