Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 3
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
Podem ser objeto de apostilamento pelos serviços notariais e registrais, após análise formal, documentos e peças judiciais, aferida a autenticidade dos elementos exigidos pela Convenção da Haia.