Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 3
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
Para os fins do art. 16, § 5º da Lei n. 8.213/1991, a declaração de união estável registrada em cartório anteriormente aos 24 meses da data do óbito do segurado não precisa ser renovada periodicamente.