Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

É incabível a concessão de mais de um benefício de seguro-defeso do pescador artesanal, ainda que em decorrência de defesos relativos a espécies distintas, nos termos do §5º do art. 1º da Lei n. 10.779/2003.

Direito Previdenciário
Lei n. 10.779/1995, art. 1, § 5º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

Os créditos referentes às luvas não são considerados créditos de natureza trabalhista para fins de classificação de créditos em recuperações judiciais.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

A ausência de registro ou averbação do tombamento provisório ou definitivo ou de outras formas de acautelamento não impede o reconhecimento do valor cultural do imóvel e a adoção de medidas de proteção do bem.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

O espólio, representado por seu inventariante, tem legitimidade para requerer a usucapião extrajudicial.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

No depoimento pessoal, o advogado da contraparte formulará as perguntas diretamente ao depoente.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 385

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

Nos casos de discriminação racial indireta, a responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito público ou privado por ato discriminatório independe da demonstração de dolo ou culpa.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

O conceito de "empreendedor" da Lei n. 12.305/2010 (art. 2º, IV) deve ser interpretado à luz do conceito amplo de poluidor, contemplando tanto o poluidor direto quanto o poluidor indireto, tal como estabelecido pela legislação ambiental (art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/1981) e alcançando, a depender do caso concreto, os agentes (públicos e privados, pessoas físicas e jurídicas) identificados na cadeia causal multifatorial (fática e normativa) da atividade poluidora.

Direito Ambiental
Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei n. 12.305/2010, art. 2, inc. IV
+3 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

É recomendável a criação de câmara de mediação a fim de possibilitar a abertura do diálogo, incentivando e promovendo, nos termos da lei, a regularização das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estão funcionando de forma irregular, ou seja, incentivar e promover o chamado "licenciamento de regularização" ou "licenciamento corretivo".

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

Nos contratos de concessão e PPP, o reajuste contratual para reposição do valor da moeda no tempo é automático e deve ser aplicado independentemente de alegações do Poder Público sobre descumprimentos contratuais ou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, os quais devem ser apurados em processos administrativos próprios para este fim, nos quais serão garantidos ao parceiro privado os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Direito Administrativo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No novo Código Civil, quaisquer contratos de mútuo destinados a fins econômicos presumem-se onerosos (art. 591), ficando a taxa de juros compensatórios limitada ao disposto no art. 406, com capitalização anual.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 591

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Com exceção da garantia contida no artigo 618 do Código Civil, os demais artigos referentes, em especial, ao contrato de empreitada (arts. 610 a 626) aplicar-se-ão somente de forma subsidiária às condições contratuais acordadas pelas partes de contratos complexos de engenharia e construção, tais como EPC, EPC-M e Aliança.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 626; art. 610; art. 618

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Nas demandas que envolvem a realização de direitos fundamentais relativos à saúde pública, o magistrado deve, sempre que possível, valer-se de diálogo institucional com as autoridades públicas responsáveis, priorizando a solução consensual da controvérsia, por meio do uso da negociação, da conciliação ou da mediação.

Direito Médico e da Saúde

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

Não é possível ao juiz condicionar a concessão do benefício assistencial à interdição da pessoa com deficiência, nos termos do inciso II do §2º do art. 7º da Portaria Conjunta MDS/INSS n. 3/2018.

Direito Previdenciário

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

O contrato de patrocínio esportivo de empresas estatais em regime concorrencial poderá ser firmado com patrocinado escolhido discricionariamente pelo patrocinador, desde que os critérios de escolha sejam justificados de forma objetiva, impessoal e compatível com a finalidade publicitária buscada, devendo, ainda, ser demonstrada a conveniência da contratação.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

As Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados estão habilitadas a expedir normas administrativas, destinadas às serventias extrajudiciais, sobre a averbação do tombamento provisório ou definitivo ou de restrições derivadas de formas diversas do tombamento ou, ainda, de restrições incidentes sobre imóveis situados na vizinhança dos bens tombados ou reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural, provenientes, em qualquer caso, de ato administrativo ou legislativo ou de decisão judicial, incluindo o título passível de inscrição no fólio predial (certidão do ato administrativo ou legislativo ou mandado judicial) e seus elementos mínimos.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Em atenção aos princípios da disponibilidade e da continuidade registral, a alienação de bens individualizados a terceiros, na ocasião da partilha, deve ser objeto de registro imobiliário autônomo, não se confundindo com a cessão de direitos hereditários.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 33 do CJF

Enunciado 33 do CJF

Enunciado 33 do CJF

Enunciado 33 do CJF

Enunciado 33 do CJF

Enunciado 33 do CJF

Enunciado 33 do CJF

Enunciado 33 do CJF

Enunciado 34 do CJF

Enunciado 34 do CJF

Enunciado 34 do CJF

Enunciado 34 do CJF

Enunciado 34 do CJF

Enunciado 34 do CJF

Enunciado 34 do CJF

Enunciado 34 do CJF

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