Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 33
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
O espólio, representado por seu inventariante, tem legitimidade para requerer a usucapião extrajudicial.
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O espólio, representado por seu inventariante, tem legitimidade para requerer a usucapião extrajudicial.
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