Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 33
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
É recomendável a criação de câmara de mediação a fim de possibilitar a abertura do diálogo, incentivando e promovendo, nos termos da lei, a regularização das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estão funcionando de forma irregular, ou seja, incentivar e promover o chamado "licenciamento de regularização" ou "licenciamento corretivo".